1. Introdução

Estes termos e condições e os documentos mencionados abaixo (os "Termos") se aplicam ao uso do website atual (o "Website") e seus serviços relacionados ou conectados (coletivamente, o "Serviço"). Você deve revisar cuidadosamente estes Termos, pois eles contêm informações importantes sobre seus direitos e obrigações em relação ao uso do Website e formam um acordo legal vinculativo entre você - nosso cliente (o "Cliente") - e nós. Ao usar este Website e/ou acessar o Serviço, você, seja um convidado ou um usuário registrado com uma conta ("Conta"), concorda em estar vinculado a estes Termos, juntamente com quaisquer emendas que podem ser publicadas de tempos em tempos. Se você não aceitar estes Termos, deve se abster de acessar o Serviço e usar o Website.

O Serviço é de propriedade da RESPONSA GAMMING BRASIL LTDA, sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 56.905.647/0001-17, com endereço na Rua Tarde do Planeta, nº 435 - Bairro Vale dos Cristais – CEP 34.008-101– Nova Lima/MG, neste ato representada por seu administrador, Estevao Siqueira Nejm, com autorização para explorar a modalidade lotérica de quota fixa de acordo com a Portaria SPA/MF nº 1.343, de 18 de junho de 2025.

2. Termos Gerais

Reservamo-nos o direito de revisar e emendar os Termos (incluindo quaisquer documentos referidos e vinculados abaixo) a qualquer momento quando nova concordância será solicitada. Se você se opuser a quaisquer mudanças, deve parar imediatamente de usar o Serviço.

3. Jogo Responsável

Estamos aqui para proporcionar uma experiência de jogo excelente e agradável, reconhecendo nossa responsabilidade em prevenir atividades problemáticas. Você deve estar consciente de que há riscos de dependência, de transtornos de jogo patológico e de perda de valores de apostas.

• Jogue por entretenimento, não para ganhar dinheiro.
• Evite tentar recuperar perdas.
• Estabeleça limites para si mesmo.
• Não deixe que o jogo interfira em suas responsabilidades diárias.
• Nunca jogue a menos que possa cobrir as perdas.
• Faça pausas.

Sendo assim, você deve ficar autovigilante quanto aos sinais de alerta de risco de dependência e de transtorno patológico.

Veja as perguntas abaixo. Se a sua resposta para a maioria delas for "SIM", aconselhamos que você tome medidas para evitar que o jogo impacte negativamente sua vida e procure ajuda:

• O jogo afeta seu trabalho?
• O jogo causou discussões com familiares/amigos?
• Você sempre volta para recuperar suas perdas?
• Você já pegou dinheiro emprestado para jogar?
• Você vê o jogo como uma fonte de renda?
• Você acha difícil limitar seu jogo?

Você poderá contar em nosso Website com limites de aposta prudenciais por tempo, perda financeira, valor total depositado ou quantidade de apostas...

4. Formas e Tipos de Apostas

Conosco você poderá jogar em apostas de quota fixa de forma virtual pelos nossos canais eletrônicos que poderão se dar em eventos reais de temática esportiva ou eventos virtuais de jogos on-line de acordo com o ofertado.

5. Suas Obrigações/Deveres

Você reconhece que, em todos os momentos ao acessar o Website e usar o Serviço:

• Você tem mais de 18 anos...
• Você possui capacidade legal...
• Você é residente na República Federativa do Brasil...
• Você não pode usar VPN, proxy...
• Você é o usuário autorizado do método de pagamento...
• Você deve fazer todos os pagamentos de boa-fé...
• Ao fazer apostas, você pode perder parte ou todo o dinheiro depositado...
• Você não deve usar informações obtidas em violação à lei...
• Você não está agindo em nome de terceiros...
• Você não deve manipular mercados de má-fé...
• Você deve agir de boa-fé em relação a nós...
• Você ou familiares não podem estar registrados como Afiliados...
• Você deve se identificar com dados fidedignos...
• Você deve cadastrar contas bancárias válidas (até 3)...
• Você deve ler e aceitar as Políticas de Privacidade...
• Você deve usar a conta apenas para apostas...
• Você deve nos informar se se tornar pessoa vedada...

6. Uso Restrito

Você não deve usar o Serviço se:

• For menor de 18 anos...
• Não residir no Brasil...
• Estiver incluído nas pessoas proibidas (funcionários, agentes públicos, atletas, árbitros, dirigentes, pessoas com acesso privilegiado, diagnosticados com ludopatia, impedidos judicialmente, etc.).

Além disso, é vedado: coletar dados de outros clientes, interromper o serviço, promover anúncios não solicitados, enganar ou coludir, extrair odds, violar propriedade intelectual ou realizar atividades ilegais.

7. Abertura e Verificação da Conta

Ao se registrar você deve fornecer informações verídicas, documentos de identidade, comprovante de residência, e aceitar verificações (e-mail, SMS, reconhecimento facial). Apenas uma conta por pessoa é permitida. Senhas devem ser mantidas em sigilo.

8. Depósitos

Depósitos devem ser feitos em Reais, de contas próprias. Podemos solicitar comprovação de origem dos fundos, recusar depósitos suspeitos e aplicar taxas.

9. Retiradas

Retiradas podem ser solicitadas a qualquer momento, sujeitas a verificações de segurança. Serão feitas preferencialmente pelo mesmo método de depósito. Podemos reter retiradas em caso de suspeita de fraude.

10. Regras de Apostas

Todas as apostas estão sujeitas às regras específicas publicadas no Website. Reservamo-nos o direito de recusar, limitar ou anular apostas em conformidade com tais regras.

11. Odds e Limites

As odds são determinadas por nós e podem mudar a qualquer momento até a confirmação da aposta. Podemos impor limites de aposta.

12. Promoções e Ofertas

Promoções e ofertas são divulgadas no Website e possuem termos específicos, incluindo requisitos de apostas.

13. Comunicações e Avisos

Comunicações do Cliente para nós devem ser feitas via SAC. Comunicações nossas para você serão enviadas por e-mail registrado ou publicadas no site.

14. Questões Fora de Nosso Controle

Não nos responsabilizamos por falhas decorrentes de força maior (apagões, greves, falhas de telecomunicação, atos governamentais etc.).

15. Recomendações

Recomendamos verificar compatibilidade técnica, usar antivírus e proteger seus dispositivos antes de acessar o Serviço.

16. Jogo por Menores de Idade

Contas de menores de 18 anos serão suspensas. Ganhos serão retidos e valores devolvidos apenas após atingir a maioridade. Podemos notificar autoridades.

17. Fraude

Qualquer fraude ou atividade criminosa implicará retenção de valores, encerramento da conta e responsabilização civil e criminal.

18. Propriedade Intelectual

O nome, logotipo, marcas e sistemas são de propriedade exclusiva da RESPONSA GAMMING BRASIL LTDA. Uso indevido sujeita a ação judicial.

19. Sua Licença

É concedida licença não exclusiva, intransferível e limitada apenas para uso pessoal. É proibida exploração comercial, modificação ou redistribuição não autorizada.

20. Sua Conduta e Segurança

É proibido publicar conteúdo ilegal, ofensivo, difamatório, transmitir vírus, invadir o sistema, criar contas falsas, se passar por terceiros ou realizar qualquer comportamento proibido.

21. Reclamações – SAC e Ouvidoria

Reclamações devem ser feitas ao SAC em até 3 dias da decisão de uma aposta. Caso não resolvido, poderá ser encaminhado à Ouvidoria.

22. Política de Privacidade

O tratamento de dados pessoais segue a LGPD (Lei 13.709/2018) e a Política de Privacidade publicada em nosso Website.

23. Cessão

Você não pode ceder seus direitos ou obrigações. Nós podemos ceder a terceiros desde que mantenham qualidade equivalente.

24. Divisibilidade

Se qualquer cláusula for considerada inválida, será ajustada para refletir a intenção original, sem afetar o restante.

25. Violação destes Termos

Podemos suspender ou encerrar sua conta sem aviso em caso de violação material destes Termos.

26. Disposições Gerais

Estes Termos permanecem válidos enquanto você usar o Serviço. São regidos pelas leis brasileiras (Código de Defesa do Consumidor). Constituem o acordo integral entre você e nós.

1. Introduction

These terms and conditions and the documents mentioned below (the "Terms") apply to the use of the current website (the "Website") and its related or connected services (collectively, the "Service"). You must carefully review these Terms, as they contain important information about your rights and obligations regarding the use of the Website and form a legally binding agreement between you - our customer (the "Customer") - and us. By using this Website and/or accessing the Service, whether as a guest or a registered user with an account ("Account"), you agree to be bound by these Terms, together with any amendments that may be published from time to time. If you do not accept these Terms, you must refrain from accessing the Service and using the Website.

The Service is owned by RESPONSA GAMMING BRASIL LTDA, a limited liability company, registered under CNPJ nº 56.905.647/0001-17, with its address at Rua Tarde do Planeta, nº 435 - Bairro Vale dos Cristais – ZIP 34.008-101– Nova Lima/MG, herein represented by its administrator, Estevao Siqueira Nejm, authorized to operate the fixed-odds lottery according to Ordinance SPA/MF nº 1.343, dated June 18, 2025.

2. General Terms

We reserve the right to review and amend the Terms (including any documents referred to and linked below) at any time, when new consent will be requested. If you object to any changes, you must immediately stop using the Service.

3. Responsible Gaming

We are here to provide an excellent and enjoyable gaming experience, recognizing our responsibility to prevent problematic activities. You must be aware that there are risks of addiction, pathological gambling disorders, and loss of wagered amounts.

• Play for entertainment, not to make money.
• Avoid trying to recover losses.
• Set limits for yourself.
• Do not allow gambling to interfere with your daily responsibilities.
• Never gamble unless you can cover the losses.
• Take regular breaks.

Thus, you must remain vigilant regarding warning signs of gambling addiction and pathological disorders.

See the questions below. If your answer to most of them is "YES", we advise you to take measures to prevent gambling from negatively affecting your life and to seek help:

• Does gambling affect your work?
• Has gambling caused arguments with family or friends?
• Do you always try to recover your losses?
• Have you borrowed money to gamble?
• Do you see gambling as a source of income?
• Do you find it difficult to limit your gambling?

On our Website, you can set prudent betting limits by elapsed time, financial loss, total deposited amount, or number of bets, and link such limits to daily, weekly, monthly, or other periods.

You may also enable alerts or blocking systems based on session time, as well as adopt cooling-off periods during which you will have access but cannot place bets.

Requests to increase prudent limits or suspend breaks will only take effect 24 (twenty-four) hours after the request.

You may also request self-exclusion for a set period or permanently, in which case your Account will be closed and you may only re-register after the defined period has ended.

We suggest consulting the Responsible Gaming section for further information and, if needed, seek help.

4. Forms and Types of Bets

You may place fixed-odds bets virtually through our electronic channels, either on real sporting events or on virtual online games, as offered.

5. Your Obligations/Duties

You acknowledge that, at all times when accessing the Website and using the Service:

• You are over 18 years of age.
• You have legal capacity to enter into a binding legal agreement with us.
• You are a resident of the Federative Republic of Brazil.
• You must not use VPNs, proxies, or similar services that mask your real location.
• You are the authorized user of the payment method used.
• You must make all payments in good faith and not attempt to reverse them.
• You understand that bets may result in loss of your deposited funds, for which you are fully responsible.
• You must not use information obtained in violation of Brazilian law.
• You are acting on your own behalf and not for commercial or third-party purposes.
• You must not manipulate markets or elements of the Service in bad faith.
• You must always act in good faith in relation to us and the Service.
• You or your relatives cannot be registered as Affiliates in our Affiliate Program.
• You must provide accurate personal information when requested.
• You must register at least one (maximum three) bank/payment accounts in your name for deposits and withdrawals.
• You must read and accept the Privacy Policy and these Terms during registration and whenever amended.
• You must use your account solely for betting purposes.
• You must inform us if you become a prohibited person under Restricted Use.

6. Restricted Use

You must not use the Service if:

• You are under 18 or lack legal capacity.
• You do not reside in Brazil.
• You fall under the list of prohibited persons (employees, regulators, athletes, referees, managers, persons with access to privileged data, those diagnosed with gambling addiction, persons restricted by court order, etc.).

It is also forbidden to collect other clients' data, disrupt the Service, promote unsolicited ads, collude dishonestly, extract odds, infringe intellectual property, or engage in illegal activities.

7. Account Opening and Verification

To register, you must provide accurate information, ID, proof of residence, and pass verification (email, SMS, facial recognition). Only one account per person is allowed. Passwords must be kept confidential.

8. Deposits

Deposits must be in Brazilian Reais, from accounts in your name. We may request proof of source of funds, refuse suspicious deposits, and charge fees.

9. Withdrawals

Withdrawals can be requested at any time, subject to security checks. They will preferably be processed via the same method used for deposits. We may withhold withdrawals in cases of suspected fraud.

10. Betting Rules

All bets are subject to the rules specific to each type, as published on the Website. We may refuse, limit, or void bets in accordance with such rules.

11. Odds and Limits

Odds are determined at our discretion and may change until confirmation. We may impose betting limits.

12. Promotions and Offers

Promotions and offers are published on the Website and include their own specific terms and wagering requirements.

13. Communications and Notices

Customer communications must be sent via Customer Support forms. Our communications will be sent to your registered email or posted on the Website.

14. Matters Beyond Our Control

We are not liable for failures caused by force majeure (blackouts, strikes, telecom failures, government actions, etc.).

15. Recommendations

We recommend checking technical compatibility, installing antivirus, and protecting your devices before using the Service.

16. Underage Gambling

Accounts of persons under 18 will be suspended. Winnings will be withheld, and deposits may be refunded only after reaching legal age. We may notify authorities.

17. Fraud

Fraud or criminal activity will result in retention of funds, account closure, and civil and criminal liability.

18. Intellectual Property

The name, logo, brands, systems, and odds belong exclusively to RESPONSA GAMMING BRASIL LTDA. Unauthorized use may result in legal action.

19. Your License

You are granted a non-exclusive, non-transferable, limited license for personal use only. Commercial exploitation, modification, or redistribution is prohibited.

20. Your Conduct and Security

Prohibited behavior includes publishing illegal, offensive, or defamatory content; transmitting viruses; hacking; creating false accounts; impersonating others; or any other unlawful activity.

21. Complaints – Customer Support and Ombudsman

Complaints must be submitted to Customer Support within 3 days of a bet settlement. If unresolved, they may be escalated to the Ombudsman.

22. Privacy Policy

Personal data is processed in accordance with the Brazilian General Data Protection Law (LGPD – Law nº 13.709/2018) and our published Privacy Policy.

23. Assignment

You may not assign your rights or obligations under these Terms without prior written consent. We may assign them to third parties provided equivalent quality is ensured.

24. Severability

If any provision is deemed invalid, it will be adjusted to reflect the original intent, without affecting the remainder of the Terms.

25. Breach of Terms

We may suspend or close your account without notice in case of a material breach of these Terms.

26. General Provisions

These Terms remain valid while you use the Service. They are governed by Brazilian law (Consumer Protection Code – Law nº 8.078/1990). They constitute the entire agreement between you and us.

1. Introducción

Estos términos y condiciones y los documentos mencionados a continuación (los "Términos") se aplican al uso del sitio web actual (el "Sitio Web") y sus servicios relacionados o conectados (colectivamente, el "Servicio"). Debe revisar cuidadosamente estos Términos, ya que contienen información importante sobre sus derechos y obligaciones con respecto al uso del Sitio Web y constituyen un acuerdo legalmente vinculante entre usted, nuestro cliente (el "Cliente"), y nosotros. Al usar este Sitio Web y/o acceder al Servicio, ya sea como invitado o como usuario registrado con una cuenta ("Cuenta"), usted acepta estar sujeto a estos Términos, junto con cualquier enmienda que pueda publicarse de vez en cuando. Si no acepta estos Términos, debe abstenerse de acceder al Servicio y utilizar el Sitio Web.

El Servicio es propiedad de RESPONSA GAMMING BRASIL LTDA, una sociedad de responsabilidad limitada, registrada bajo el CNPJ nº 56.905.647/0001-17, con domicilio en Rua Tarde do Planeta, nº 435 - Barrio Vale dos Cristais – C.P. 34.008-101– Nova Lima/MG, representada en este acto por su administrador, Estevao Siqueira Nejm, autorizado para explotar la modalidad de lotería de cuota fija conforme a la Portaria SPA/MF nº 1.343, de fecha 18 de junio de 2025.

2. Términos Generales

Nos reservamos el derecho de revisar y enmendar los Términos (incluidos los documentos referidos y vinculados a continuación) en cualquier momento, en cuyo caso se solicitará un nuevo consentimiento. Si usted se opone a cualquier cambio, debe dejar de usar inmediatamente el Servicio.

3. Juego Responsable

Estamos aquí para brindar una experiencia de juego excelente y agradable, reconociendo nuestra responsabilidad de prevenir actividades problemáticas. Debe ser consciente de que existen riesgos de adicción, trastornos de juego patológico y pérdidas de dinero apostado.

• Juegue por entretenimiento, no para ganar dinero.
• Evite intentar recuperar pérdidas.
• Establezca límites para sí mismo.
• No permita que el juego interfiera con sus responsabilidades diarias.
• Nunca juegue a menos que pueda cubrir las pérdidas.
• Tómese descansos.

Por lo tanto, debe mantenerse en alerta respecto a las señales de advertencia de adicción y trastornos patológicos.

Consulte las siguientes preguntas. Si la respuesta a la mayoría de ellas es "SÍ", le aconsejamos que tome medidas para evitar que el juego impacte negativamente en su vida y que busque ayuda:

• ¿El juego afecta su trabajo?
• ¿El juego ha causado discusiones con familiares o amigos?
• ¿Siempre intenta recuperar sus pérdidas?
• ¿Ha pedido dinero prestado para jugar?
• ¿Considera el juego como una fuente de ingresos?
• ¿Le resulta difícil limitar su juego?

En nuestro Sitio Web podrá establecer límites prudenciales de apuestas por tiempo, pérdida financiera, monto total depositado o número de apuestas, con la opción de vincular dichos límites a períodos diarios, semanales, mensuales u otros.

También podrá optar por activar alertas o bloqueos en función del tiempo de sesión, así como adoptar períodos de pausa, durante los cuales tendrá acceso pero no podrá apostar en su Cuenta.

Las solicitudes de aumento de límites o suspensión de períodos de pausa solo se implementarán después de 24 (veinticuatro) horas desde la solicitud.

Asimismo, podrá solicitar su autoexclusión por un período determinado o de forma definitiva, en cuyo caso su Cuenta será cerrada y solo podrá registrarse nuevamente una vez finalizado el período definido.

Le sugerimos consultar la sección de Juego Responsable para obtener más información y, si es necesario, buscar ayuda.

4. Formas y Tipos de Apuestas

Podrá realizar apuestas de cuota fija de forma virtual a través de nuestros canales electrónicos, en eventos deportivos reales o en juegos virtuales en línea, según lo ofertado.

5. Sus Obligaciones/Deberes

Usted reconoce que, en todo momento al acceder al Sitio Web y usar el Servicio:

• Tiene más de 18 años.
• Tiene capacidad legal para celebrar un acuerdo vinculante con nosotros.
• Es residente de la República Federativa de Brasil.
• No debe usar VPN, proxy u otros servicios que oculten su ubicación real.
• Es el usuario autorizado del método de pago utilizado.
• Debe realizar todos los pagos de buena fe y no intentar revertirlos.
• Acepta que al apostar puede perder parte o la totalidad de los fondos depositados.
• No debe usar información obtenida en violación de la ley brasileña.
• Actúa en nombre propio y no por cuenta de terceros ni con fines comerciales.
• No debe manipular mercados ni elementos del Servicio de mala fe.
• Debe actuar de buena fe en todo momento.
• Ni usted ni sus familiares pueden estar registrados como Afiliados.
• Debe proporcionar información veraz cuando se le solicite.
• Debe registrar al menos una (máximo tres) cuentas bancarias o de pago a su nombre.
• Debe leer y aceptar la Política de Privacidad y estos Términos en el registro y en cada modificación.
• Debe usar su cuenta únicamente para realizar apuestas.
• Debe informarnos si pasa a ser una persona prohibida según el Uso Restringido.

6. Uso Restringido

No debe usar el Servicio si:

• Tiene menos de 18 años o carece de capacidad legal.
• No reside en Brasil.
• Es parte de las personas prohibidas (empleados, agentes públicos, árbitros, dirigentes, atletas, personas con acceso privilegiado, diagnosticados con ludopatía, inhabilitados judicialmente, etc.).

También está prohibido recolectar datos de clientes, interrumpir el Servicio, promover anuncios no solicitados, coludir, extraer cuotas, violar propiedad intelectual o realizar actividades ilegales.

7. Apertura y Verificación de la Cuenta

Al registrarse debe proporcionar información verídica, documento de identidad, comprobante de domicilio y aprobar verificaciones (correo electrónico, SMS, reconocimiento facial). Solo se permite una cuenta por persona. La contraseña debe mantenerse en secreto.

8. Depósitos

Los depósitos deben realizarse en Reales brasileños, desde cuentas a su nombre. Podemos solicitar comprobación del origen de los fondos, rechazar depósitos sospechosos y aplicar tarifas.

9. Retiros

Los retiros pueden solicitarse en cualquier momento, sujetos a verificaciones de seguridad. Se procesarán preferentemente por el mismo método de depósito. Podemos retener retiros en caso de sospecha de fraude.

10. Reglas de Apuestas

Todas las apuestas están sujetas a las reglas específicas publicadas en el Sitio Web. Podemos rechazar, limitar o anular apuestas según corresponda.

11. Cuotas y Límites

Las cuotas son determinadas por nosotros y pueden cambiar hasta la confirmación. Podemos imponer límites de apuestas.

12. Promociones y Ofertas

Las promociones y ofertas se publican en el Sitio Web e incluyen sus propios términos y requisitos de apuesta.

13. Comunicaciones y Avisos

Las comunicaciones del Cliente deben enviarse a través del SAC. Nuestras comunicaciones se enviarán al correo electrónico registrado o se publicarán en el Sitio Web.

14. Cuestiones Fuera de Nuestro Control

No somos responsables por fallas derivadas de fuerza mayor (apagones, huelgas, fallas de telecomunicaciones, actos gubernamentales, etc.).

15. Recomendaciones

Recomendamos verificar la compatibilidad técnica, instalar antivirus y proteger sus dispositivos antes de usar el Servicio.

16. Juego de Menores

Las cuentas de menores de 18 años serán suspendidas. Las ganancias serán retenidas y los depósitos podrán devolverse únicamente al alcanzar la mayoría de edad. Podemos notificar a las autoridades.

17. Fraude

Cualquier fraude o actividad delictiva resultará en retención de fondos, cierre de la cuenta y responsabilidad civil y penal.

18. Propiedad Intelectual

El nombre, logotipo, marcas, sistemas y cuotas pertenecen exclusivamente a RESPONSA GAMMING BRASIL LTDA. El uso no autorizado puede dar lugar a acciones legales.

19. Su Licencia

Se le concede una licencia no exclusiva, intransferible y limitada únicamente para uso personal. Está prohibida la explotación comercial, modificación o redistribución no autorizada.

20. Su Conducta y Seguridad

Está prohibido publicar contenido ilegal, ofensivo o difamatorio; transmitir virus; hackear; crear cuentas falsas; hacerse pasar por terceros; o realizar cualquier otra actividad ilícita.

21. Reclamos – SAC y Defensoría

Los reclamos deben presentarse al SAC dentro de los 3 días posteriores a la resolución de una apuesta. Si no se resuelve, se podrá escalar a la Defensoría.

22. Política de Privacidad

El tratamiento de los datos personales se realiza conforme a la Ley General de Protección de Datos de Brasil (LGPD – Ley nº 13.709/2018) y a la Política de Privacidad publicada en nuestro Sitio Web.

23. Cesión

No puede ceder sus derechos u obligaciones sin consentimiento previo por escrito. Nosotros podemos cederlos a terceros siempre que se garantice calidad equivalente.

24. Divisibilidad

Si alguna disposición resulta inválida, se ajustará para reflejar la intención original sin afectar el resto.

25. Incumplimiento de los Términos

Podemos suspender o cerrar su cuenta sin previo aviso en caso de incumplimiento grave de estos Términos.

26. Disposiciones Generales

Estos Términos permanecen vigentes mientras use el Servicio. Se rigen por la ley brasileña (Código de Defensa del Consumidor – Ley nº 8.078/1990). Constituyen el acuerdo completo entre usted y nosotros.